Buscar

TRABALHO AOS DOMINGOS: Meu empregador pode requerer a prestação de serviço aos domingos?


Meu empregador pode requerer a prestação de serviço aos domingos?

-

Frente a expressão “preferencialmente” no artigo 7°, XV, da Constituição Federal, onde versa sobre o repouso semanal aos domingos, recentemente o STF decidiu através das ADIs 3.975 e 4.027, que não viola o texto constitucional a instituição de trabalho pelo empregador ao empregado no dia de domingo.

Entendeu assim em razão da interpretação literal da norma antes indicada e ainda da impossibilidade, em determinadas atividades, de cessar a execução do trabalho, além de fomentar a economia.

Contudo, deve ser respeitado ao menos um dia de repouso semanal, garantido ao trabalhador e, caso não seja assim feito, terá direito ao pagamento em dobro além do pagamento da remuneração do repouso semanal (S. 146 – TST).


#suitstecinformativo #suitstec #cidadaocientedosseusdireitos #advogadosonline #advogados

11 visualizações0 comentário