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PANDEMIA E SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL:Uma Breve Análise dos Possíveis Impactos nos Direitos Humanos

Atualizado: 26 de Jul de 2020


Os Direitos Humanos e o seu caráter de imprescindibilidade não existiram desde sempre. É sabido que em um primeiro momento das civilizações vigorava-se a ideia de “olho por olho e dente por dente”, além do fato de que, em grandes guerras, após vencer um confronto, generais determinavam o saque e destruição de cidades, não respeitando nem mesmo a existência de mulheres e crianças.

Em momento posterior, já firmando as bases do que se entende por direitos humanos até os dias atuais, tem-se a Magna Carta do Rei João Sem Terra, de 1215, enunciando direitos como a legalidade penal, ou seja, que não haverá crime sem lei anterior que o defina, bem como a decorrente enunciação do devido processo legal, entre outra série de direitos antes não vistos.

Surgindo como maior documento relativo aos direitos humanos em caráter mundial, tem-se a Declaração Universal Sobre Direitos Humanos (DUDH), proclamada em Paris no ano de 1948, elencando diversas diretrizes em matéria atinente a preservação de direitos mínimos à existência humana, exigindo observância por todos os povos e nações, sendo o documento mais traduzido no mundo, já que passado para mais de 500 idiomas.

A partir desses direitos antes referenciados, previsto no documento que por muitos foi o mais importante na matéria de direitos humanos, pode-se indicar o que vem a ser tal mandamento. Em observância as lições extraídas do livro intitulado Direitos Humanos versus Segurança Pública, do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, entende-se por direitos humanos o “conjunto mínimo de direitos necessários para assegurar uma vida, do ser humano, baseada na liberdade, igualdade, e na dignidade”[1].

Através da análise da significação da palavra, entende-se por segurança toda a sensação de paz, tranquilidade e confiança decorrente de determinador fato. Ligado a isso, coloca-se a palavra pública como um conjunto de indivíduos inseridos em determinado contexto. A partir dessa simples análise da conceituação com base na literalidade das palavras, é possível notar que não envolve apenas uma atuação policial tendente a coibir a prática de crimes.

Quando o assunto é segurança pública, deve abranger qualquer atuação do Estado com o fim de evitar uma intranquilidade por parte dos cidadãos, seja essa de caráter criminal ou de qualquer outra situação que cause desconforto e sensação de insegurança. Não é por outro motivo que o corpo de bombeiros militares está inserido no artigo 144 da Constituição Federal, em capítulo que trata justamente da segurança pública.

Atento ao tema segurança pública como direito humano, especificamente no que diz respeito a atuação estatal na prevenção à pratica de crimes ou até mesmo na sua repressão, vale destacar as diversas medidas tomadas pelo Poder Judiciário frente à pandemia decorrente da COVID-19.

O CNJ editou a Recomendação de nº 62. Em tal documento buscou-se estipular quais as medidas deveriam ser tomadas pelos órgãos do judiciário e juízes. Entre tantas outras medidas, estipulou-se a necessidade da liberação provisória de presos que cumpriam pena em regime aberto e em semi-aberto, em situações específicas, além de orientar pela revisão de prisões cautelares e ainda a não prisão de devedores de alimentos[2].

Verificando os possíveis impactos dessa medida, é importante colacionar informações constantes em matéria publicada pelo site UOL, Folha de São Paulo[3], através de dados repassados pela SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), referente aos anos de 2015 e 2019, constando que entre os presos que se beneficiaram de saídas temporárias no Estado de São Paulo, 3,8% não retornaram aos presídios para cumprimento do restante da pena, representando um montante de 24.411 (vinte e quatro mil, quatrocentos e onze).

Visto dessa forma, a partir de um conhecimento empírico, considerando que as medidas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça têm o condão de colocar em liberdade um número suficiente de detentos a fim de “desafogar” o sistema carcerário que conta com uma superlotação muito superior ao permitido, pode-se notar que tal medida, além de provocar certo temor na população, pode fazer com que não seja efetiva a repressão estatal em relação aos que não retornarem aos presídios após a pandemia.

Outro ponto relevante é quanto a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 635 do Rio de Janeiro, em que o Partido Socialista Brasileiro – PSB questionou a atuação das forças policiais do estado do Rio de Janeiro nas comunidades, indicando um comportamento hostil e desumano por parte dos militares, isso tudo sendo visto com leniência por parte do Governador do referido estado.

Através de tutela provisória, foi pleiteada e deferida a suspensão das operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da COVID-19, sendo que poderá ocorrer apenas em situações imprescindíveis, mediante comunicação e fiscalização do Ministério Público, e em observância às medidas sanitárias.

Analisando de forma crítica a decisão exarada, sem desconsiderar sua importância ante a flagrante violação de direitos humanos que serviram de base, é de se notar que a falta de operações policiais, ou ao menos o sentimento de que a qualquer momento essas poderiam acontecer, podem ser capazes de provocar um estímulo a atividade criminosa no interior de grades comunidades dominadas por criminosos.

Por fim, um último aspecto, mas não menos importante, ainda deve ser observado importante ponto no que tange aos efeitos da pandemia sobre a segurança pública. É sobre os investimentos de finanças públicas na área específica de repressão ao crime.

Segundo informações constantes em matéria publicada na plataforma digital do Instituto de Ensino e Pesquisa – INSPER, de autoria do Doutor Marcos Mendes, doutor em economia pela Universidade de São Paulo, as ações ligadas a saúde em virtude da atual crise provocam uma elevação da dívida pública aos 90% do PIB. Informou-se ainda que, com base nas informações prestadas pelo Tesouro Nacional, o déficit primário estava na casa dos R$ 429 bilhões, isso no mês de abril, ou seja, desconsiderando mais de dois meses de isolamento social[4].

Deste modo, fazendo uma análise do discurso das autoridades públicas que estão envolvidas em amenizar a crise, nota-se que a maior parte da destinação de recursos, nesse momento, é para a saúde. Assim, resta claro que um “abandono” ao investimento imediato na segurança pública ligada a repressão de crimes pode ser capaz de provocar efeitos negativos, não só agora, mas também no futuro.


Por Micael Santos

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 635 RIO DE JANEIRO. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF635DECISaO5DEJUNHODE20202.pdf. Acesso em: 17 junho 2020.

BRASIL. RECOMENDAÇÃO Nº62 DE 17/03/20 – CNJ. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246. Acesso em: 24 de junho de 2020.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Disponível em: https://declaracao1948.com.br/declaracao-universal/declaracao-direitos-humanos/?gclid=CjwKCAjw88v3BRBFEiwApwLevWrjz-O8Rl8X2vV0f5pZiEicORqTTI9bNc6MrG-pEBtxjJNTvYDiexoCoYoQAvD_BwE. Acesso em: 15 junho 2020.

HENRIQUE, Alfredo. EM 4 ANOS, MAIS DE 24,4 MIL PRESOS NÃO VOLTARAM APÓS AS SAIDINHAS. Disponível em: https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2020/01/em-4-anos-mais-de-244-mil-presos-nao-voltaram-apos-as-saidinhas.shtml. Acesso em: 24 junho 2020.

MENDES, Marcos. IMPACTO FISCAL NA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. Disponível em: https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/impacto-fiscal-uniao-estados-municipios/. Acesso em: 18 junho 2020.

NUCCI, Guilherme de Souza. DIREITOS HUMANOS VERSUS SEGURANÇA PÚBLICA. Rio de Janeiro. Forense, 2016.

[1] NUCCI, Guilherme de Souza. DIREITOS HUMANOS VERSUS SEGURANÇA PÚBLICA. Rio de Janeiro. Forense, 2016, p.21. [2]BRASIL. RECOMENDAÇÃO Nº62 DE 17/03/20 – CNJ. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246. Acesso em: 24 de junho de 2020. [3] HENRIQUE, Alfredo. EM 4 ANOS, MAIS DE 24,4 MIL PRESOS NÃO VOLTARAM APÓS AS SAIDINHAS. Disponível em: https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2020/01/em-4-anos-mais-de-244-mil-presos-nao-voltaram-apos-as-saidinhas.shtml. Acesso em: 24 junho 2020. [4] MENDES, Marcos. IMPACTO FISCAL NA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. Disponível em: https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/impacto-fiscal-uniao-estados-municipios/. Acesso em: 18 junho 2020.


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