Buscar

ADQUIRI UMA MERCADORIA E ESSA NÃO CHEGOU DENTRO DO PRAZO. E AGORA?


A situação antes indicada configura o que se entende por descumprimento da oferta. Situações como essa ocorrem comumente em compras realizadas pela internet, onde o fornecedor estipula um prazo para entrega da mercadoria, geralmente em dias úteis.

A situação está disciplinada no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, elencando três opções disponíveis ao consumidor caso venha acontecer tal atraso, quais sejam: “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”.

O que se aconselha em situações como essa é que o consumidor primeiramente formalize a sua opção ao fornecedor, estipulando prazo mínimo e, persistindo o descumprimento, procure solucionar a demanda através do PROCON ou ainda através do Juizado Especial.


#suitstecinformativo #suitstec #cidadaocientedosseusdireitos #advogadosonline #advogados

10 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

QUAL SEU PRINCIPAL INTERESSE?

ARTIGOS DO BLOG