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A COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE


A Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros o direito de propriedade, decorrendo desse a faculdade do indivíduo em comprar e vender. Desse modo, o proprietário, estando no gozo de sua plena capacidade civil, pode dispor dos seus bens da forma que achar mais conveniente, exercendo assim uma autonomia privada contratual. Todavia, em um Estado Democrático, os direitos dos cidadãos não são absolutos, podendo ser estipuladas limitações, como se verá adiante.

Nesse contexto da exteriorização de vontade por meio da compra e venda, a codificação privada trouxe em seu bojo o que se conhece como restrições da compra e venda, buscando o legislador, entre outros objetivos, respeitar a função social dos contratos. Tais restrições encontram-se disciplinadas nos artigos 496, 497, 499 e 504 do Código Civil de 2002, tratando de venda de ascendente para descendente, venda de bens sob administração, venda entre cônjuges e venda de coisa comum, respectivamente.

No presente artigo, como já indicado no título, cuidaremos em analisar quais são as peculiaridades atinentes a restrição na venda entre ascendente e descendente, principalmente no que diz respeito a invalidade do ato em inobservância aos preceitos legais, como o prazo para o seu reconhecimento, já que por algum tempo perdura discussão doutrinária e jurisprudencial quanto a esse ponto em específico.

O legislador inseriu no artigo 496, caput, a seguinte norma: “É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Tal restrição tem claro objetivo de resguardar o direito dos demais herdeiros necessários preferenciais, consistente no direito de herança.

Verificando os aspectos ligados ao direito hereditário, é sabido que com a morte do possuidor de determinado patrimônio, abre-se a sucessão – droit de saisine –, entre outros atos, verificando a existência de herdeiros, com a separação do que se conhece por legítima, consistente em cinquenta por cento do patrimônio do de cujus. Desse modo, via de regra, todos os descendentes e cônjuge possuem interesse na proteção dessa parte, com base no artigo 1.846 do Código Civil de 2002.

Assim, torna-se evidente o interesse do legislador em resguardar a legítima de eventuais transações fraudulentas. Isso porque poderia o ascendente, objetivando ludibriar os descendentes e cônjuge, ainda com o fim de beneficiar um dos descendentes, forjar um contrato de compra e venda, ou até mesmo o fazer em valores incompatíveis com a realidade, favorecendo assim apenas um dos herdeiros em prejuízo dos demais.

Importante é destacar o motivo pelo qual tal restrição não se estende as doações realizadas de ascendente para descendente. Por uma análise descuidada e carente de maiores conhecimentos, pode parecer que seria muito mais necessária essa “fiscalização” dos demais herdeiros na doação. Contudo, essa é dispensada por uma substancial diferença entre os institutos. É que, diferente do que acontece na compra e venda, se doado um bem a um herdeiro, aberta a sucessão, deve tal bem ser relacionado a fim de se igualar a legítima, pois é considerado como um “adiantamento da herança”, sendo chamado tal procedimento de colação, nos termos do artigo 2.002 e seguintes do Código Civil de 2002.

Visto os aspectos que sustentam a necessidade dessa previsão legal, passemos a analisar os aspectos gerais específico do artigo 496 da codificação privada.

A partir da redação do dispositivo em comento já é possível constatar a natureza da invalidade, qual seja, um negócio jurídico anulável. Tal compreensão não foi sempre assim. Na codificação anterior havia previsão legal duvidosa e que fez surgiu grande discussão doutrinária, havendo aqueles que defendiam ser nulo tal negócio jurídico sem anuência dos herdeiros. Sendo anulável, o questionamento da venda pelos demais herdeiros deve obedecer um prazo, não podendo assim ser reconhecida de ofício, destacando que poderá ser feita em momento posterior a concordância por parte dos herdeiros remanescentes.

Quanto ao prazo, mesmo com o advento da nova redação dada ao dispositivo legal, surgiu a dúvida relativa ao prazo cabível para anulação. Se observarmos a parte geral da codificação, será possível perceber que o artigo 179 do Código Civil de 2002 traz regra disciplinando que, na ausência de prazo determinado para atos anuláveis, esse será de 02 anos. Contudo, esse não foi o entendimento inicial.

Visando indicar o prazo cabível para a ação de anulação da venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 494, indicando que o prazo seria de 20 anos. Tal manifestação serviu para intensificar o debate, já que tal prazo se distanciava e muito dos prazos comumente utilizados, ainda mais se tratando de um prazo decadencial, que é o caso.

Porém, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, 3ª turma, por meio do Recurso Especial 1.679.501-GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que o prazo decadencial para ação com fundamento no artigo 496 do CC/2002 é de 02 anos, em observância ao artigo 179 do mesmo diploma legal, prazo esse contado da conclusão do ato.

Nesse importante julgado o STJ ainda fixou o entendimento que é cabível a ação, com o mesmo prazo decadencial, ainda que a venda tenha sido realizada por meio de interposta pessoa, ou seja, quando feita para um terceiro para que esse, por sua vez, repasse o bem ao herdeiro favorecido pelo ato ilegal.

É cogente trazer à baila a questão da forma que se dará o consentimento dos demais herdeiros Em observância ao artigo 220 do Código Civil de 2002, quando se estiver perante uma situações como essa, em que seja necessária a anuência de alguém para validade do ato, deverá se dar pelo mesmo tipo de instrumento do principal. Assim, sendo um bem móvel não há a exigência de escritura pública, contudo, se for imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos deverá ser feita por tal meio, destacando que em qualquer caso a aceitação deverá ser expressa. Caso haja recusa injustificada, poderá haver o suprimento judicial.


Por Micael Santos


Referências:

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. INFORMATIVO COMENTADO: Informativo 667-STJ. Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2020/06/informativo-comentado-667-stj.html. Acesso em: 22 maio 2020.

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil, volume único. Edição Digital. São Paulo: Saraiva, 2017.

TARTUCE, Flávio. DIREITO CIVIL: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. v 3. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.